O que é excludente de ilicitude?

Excludente de ilicitude é um conceito jurídico que se refere a situações em que a conduta de uma pessoa não é considerada criminosa, mesmo que ela tenha praticado um ato que normalmente seria considerado ilegal. Isso ocorre quando a conduta é praticada sob certas circunstâncias que justificam a exclusão da culpa ou da responsabilidade do autor do ato.

Existem diversas modalidades de excludentes de ilicitude, tais como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito, entre outras. Cada uma delas estabelece condições específicas que precisam ser cumpridas para que a conduta seja considerada justificável.

O entendimento das excludentes de ilicitude varia de acordo com a legislação de cada país e também com a interpretação dos tribunais. É importante ressaltar que a aplicação dessas excludentes não significa necessariamente que a conduta em questão seja moralmente aceitável, apenas que ela está prevista como justificável dentro do ordenamento jurídico.